Bases legais da LGPD para a Loja: quais se aplicam
Bases legais da LGPD para a Loja maçônica: o que dizem os arts. 7º e 11, por que dados sensíveis têm regras próprias e como escolher a hipótese de cada uso.
Equipe Mason Control4 min de leitura
As bases legais da LGPD são as hipóteses em que a lei permite tratar dados pessoais, e a Loja precisa ter uma delas para cada uso que faz dos dados dos Irmãos. Para dados comuns, as hipóteses estão no art. 7º da Lei nº 13.709/2018. Para dados sensíveis, como a filiação a organização de caráter filosófico, valem as hipóteses mais restritas do art. 11. Este texto é uma explicação geral e não substitui a análise de um advogado para o caso da sua Loja.
O que é uma base legal na LGPD
O art. 7º começa assim: "O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses". Não existe tratamento "livre". Coletar, guardar, consultar, compartilhar e até apagar dados são formas de tratamento, e cada finalidade precisa estar apoiada em uma hipótese da lei.
Escolher a base legal não é burocracia. Ela define o que a Loja pode fazer depois: se pode manter o dado quando o Irmão pede exclusão, se precisa de autorização para compartilhar, por quanto tempo pode guardar.
Bases legais do art. 7º que costumam aparecer na Loja
O art. 7º tem dez hipóteses. Para uma associação, as mais relevantes tendem a ser:
- Consentimento do titular (inciso I). Deve ser livre, informado e inequívoco, para finalidade determinada (art. 5º, XII), e pode ser revogado a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º).
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II). Vale quando uma lei ou regulamento exige que a Loja guarde ou informe aquele dado.
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares, a pedido do titular (inciso V).
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI).
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro (inciso IX), desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular. O art. 10 limita essa hipótese a finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.
Por que dados sensíveis seguem o art. 11
Como explicado em por que a filiação é dado pessoal sensível, boa parte do que a Loja guarda revela a filiação do Irmão. Para esses dados, o art. 11 diz que o tratamento "somente poderá ocorrer" em duas situações:
- Com consentimento do titular, dado "de forma específica e destacada, para finalidades específicas" (inciso I).
- Sem consentimento, quando for indispensável para uma das finalidades do inciso II.
As alíneas do inciso II que mais conversam com a vida da Loja são:
- a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
- e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Atenção ao que não está no art. 11: o legítimo interesse e a execução de contrato, como hipóteses autônomas, não aparecem ali. Uma Loja não pode, por exemplo, tratar o quadro de obreiros com base em "legítimo interesse", como faria com um dado comum.
Exemplos de bases legais na rotina da Loja
Os exemplos abaixo mostram o raciocínio, não respostas prontas. A escolha final depende do estatuto, das normas da Obediência e da orientação jurídica.
Cadastro e quadro de obreiros
O cadastro revela a filiação, então segue o art. 11. O Código Civil exige que o estatuto da associação traga os requisitos de admissão, demissão e exclusão e os direitos e deveres dos associados (art. 54, II e III), e a relação do Irmão com a Loja nasce desse estatuto. Há quem enquadre o cadastro no exercício regular de direitos (alínea d), há quem prefira o consentimento específico. Cada caminho tem efeitos diferentes, e é aqui que vale ouvir um advogado.
Mensalidades e tesouraria
O registro de cobranças e pagamentos também está ligado ao vínculo associativo, já que o estatuto define as fontes de recursos da associação (art. 54, IV, do Código Civil). Quando alguma norma exigir a guarda de determinados registros financeiros, essa guarda pode se apoiar em obrigação legal. Veja o guia prático da tesouraria.
Hospitalaria
Informações de saúde de Irmãos e familiares são sensíveis duas vezes. Numa emergência real, a proteção da vida (alínea e) pode justificar o uso. Fora disso, o mais prudente é contar com consentimento específico e limitar quem tem acesso.
Fotos e divulgação
Publicar fotos de sessões ou eventos com nomes expõe a filiação. Para divulgação, o consentimento específico costuma ser o caminho mais seguro, sempre lembrando que pode ser revogado.
O consentimento resolve tudo?
Não. O consentimento parece a saída mais simples, mas tem dois problemas práticos. Primeiro, precisa ser específico e destacado; um "aceito tudo" genérico na ficha de admissão dificilmente cumpre a exigência. Segundo, pode ser revogado a qualquer momento, e o titular pode pedir a eliminação dos dados tratados com base nele, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16. Se a Loja depende de um dado para funcionar, apoiar esse uso só no consentimento pode criar um impasse.
Como documentar as bases legais
A lei pede que o controlador mantenha registro das operações de tratamento (art. 37). Uma tabela simples, com cada finalidade, os dados envolvidos e a base legal escolhida, já organiza muito. O passo a passo está em registro das operações e auditoria.