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Loja maçônica como associação civil: o que diz o Código Civil

A Loja maçônica, perante a lei, é uma associação civil sem fins econômicos. Veja o que os arts. 53 a 61 do Código Civil exigem de quem administra a Loja.

Equipe Mason Control6 min de leitura

Para a lei brasileira, a Loja maçônica que tem estatuto registrado é uma associação civil: uma pessoa jurídica de direito privado formada pela união de pessoas para fins não econômicos. Isso significa que, além da Constituição e dos regulamentos da sua Obediência, a Loja precisa cumprir as regras dos arts. 53 a 61 do Código Civil. Conhecer essas regras evita problemas no cartório, no banco e na hora de decidir assuntos importantes em assembleia.

Loja maçônica é associação civil? O que diz a lei

O Código Civil lista as associações entre as pessoas jurídicas de direito privado (art. 44) e as define assim:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

"Fins não econômicos" não quer dizer que a Loja não possa ter dinheiro. Ela recebe mensalidades, mantém um templo, paga contas e pode ter patrimônio. O que a define é que o resultado não é repartido entre os membros: tudo vai para os objetivos da própria associação. O modelo de estatuto que o Grande Oriente do Brasil (GOB) oferece às suas Lojas, por exemplo, apresenta a Loja como associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, regida pelo Código Civil, e proíbe distribuir patrimônio ou sobras entre associados e dirigentes.

O parágrafo único do art. 53 acrescenta um ponto que costuma surpreender: entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos. A relação jurídica de cada Irmão é com a Loja, não com os outros Irmãos.

Quando a Loja passa a existir para a lei

A existência legal começa com o registro. Pelo art. 45 do Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, e todas as alterações posteriores devem ser averbadas nesse registro. No caso das associações, o registro é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como explicamos em registro em cartório e CNPJ da Loja.

É por isso que se fala em duas "fundações": a maçônica, quando a Potência concede a Carta Constitutiva, e a civil, quando o estatuto é registrado. O próprio modelo do GOB distingue a data em que a Loja foi "maçonicamente fundada" da data em que foi "civilmente constituída". Algumas Obediências tornam o registro um dever expresso: o Regulamento Geral da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo lista entre os deveres das Lojas adquirir personalidade jurídica, registrá-la no cartório e nos órgãos fiscais e manter conta bancária.

O que os arts. 53 a 61 do Código Civil exigem da Loja

Os artigos são curtos, mas cada um tem consequência prática para a administração.

  • Art. 54 (conteúdo do estatuto): sob pena de nulidade, o estatuto precisa trazer sete itens, como denominação, fins e sede, requisitos de admissão e exclusão, fontes de recursos e forma de aprovar as contas. Detalhamos a lista em estatuto da Loja: os itens que a lei exige.
  • Art. 55 (igualdade): os associados têm direitos iguais, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais. É nessa regra que se apoiam os estatutos que vinculam certos direitos ao grau do Irmão, como votar e ser votado.
  • Art. 56 (intransmissibilidade): a qualidade de associado não se transfere, salvo se o estatuto dispuser de outro modo.
  • Art. 57 (exclusão): só com justa causa, reconhecida em procedimento que assegure defesa e recurso, nos termos do estatuto.
  • Art. 58: nenhum associado pode ser impedido de exercer direito ou função que lhe foi legitimamente conferido, a não ser nos casos e na forma previstos na lei ou no estatuto.
  • Art. 59 (competência da assembleia): destituir os administradores e alterar o estatuto são decisões privativas da assembleia geral, convocada especialmente para isso, com o quórum que o estatuto fixar.
  • Art. 60 (convocação): os órgãos deliberativos são convocados na forma do estatuto, e um quinto dos associados tem sempre o direito de promover a convocação.
  • Art. 61 (dissolução): se a associação for dissolvida, o patrimônio que sobrar vai para a entidade de fins não econômicos indicada no estatuto ou, se ele for omisso, para instituição pública de fins iguais ou semelhantes, por deliberação dos associados.

O tema de convocação e quórum é tão sensível que ganhou um artigo próprio: assembleia geral da Loja, convocação e quórum.

Duas ordens de regras ao mesmo tempo

Na prática, a Loja vive sob duas camadas de normas:

  1. A legislação civil, que vale para qualquer associação: Código Civil, Lei de Registros Públicos e normas da Receita Federal.
  2. A legislação maçônica, que vem da Obediência à qual a Loja está ligada: Constituição, Regulamento Geral, decretos e o rito adotado.

As duas camadas precisam conversar. Quando a Obediência define, por exemplo, que o patrimônio de uma Loja dissolvida vai para o Grande Oriente ou para a Grande Loja, isso precisa estar escrito no estatuto registrado, porque é o estatuto que o art. 61 manda seguir. Da mesma forma, Potências como o GOB e a Grande Loja paulista exigem aprovar o estatuto da Loja antes que ele seja levado a cartório. Como essas regras mudam de uma Obediência para outra, consulte sempre o regulamento da sua Potência.

Quem responde pelos atos da Loja

O art. 47 do Código Civil diz que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica quando praticados dentro dos poderes definidos no ato constitutivo. Por isso o estatuto deve dizer com clareza quem representa a Loja judicial e extrajudicialmente (em geral, o Venerável, como presidente) e quais documentos exigem assinatura conjunta, por exemplo do Venerável com o Tesoureiro nos assuntos financeiros. Uma boa divisão de tarefas está descrita em quem faz o quê na administração da Loja.

Separar o patrimônio da Loja do patrimônio dos Irmãos também é dever de quem administra. Conta bancária em nome da Loja, recibos e prestação de contas regular evitam a confusão entre bens pessoais e bens da associação.

Perguntas frequentes

A Loja precisa ser registrada para funcionar?

Para funcionar maçonicamente, a Loja depende da sua Obediência. Para existir perante a lei (ter CNPJ, abrir conta, assinar contratos, ser dona de imóvel), precisa do registro do estatuto no cartório, conforme o art. 45 do Código Civil.

Os Irmãos respondem pelas dívidas da Loja?

O estatuto deve declarar se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Essa declaração é exigida no registro (art. 46, V, do Código Civil). O modelo de estatuto do GOB, por exemplo, diz que os associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente. Em casos concretos, procure um advogado.

Associação e sociedade são a mesma coisa?

Não. A sociedade tem finalidade econômica e reparte resultados entre os sócios. A associação não reparte resultados entre os associados.

Este texto explica a lei em termos gerais e não substitui a orientação de um advogado nem as normas da sua Obediência para o caso concreto.

Fontes consultadas

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