Loja maçônica como associação civil: o que diz o Código Civil
A Loja maçônica, perante a lei, é uma associação civil sem fins econômicos. Veja o que os arts. 53 a 61 do Código Civil exigem de quem administra a Loja.
Equipe Mason Control6 min de leitura
Para a lei brasileira, a Loja maçônica que tem estatuto registrado é uma associação civil: uma pessoa jurídica de direito privado formada pela união de pessoas para fins não econômicos. Isso significa que, além da Constituição e dos regulamentos da sua Obediência, a Loja precisa cumprir as regras dos arts. 53 a 61 do Código Civil. Conhecer essas regras evita problemas no cartório, no banco e na hora de decidir assuntos importantes em assembleia.
Loja maçônica é associação civil? O que diz a lei
O Código Civil lista as associações entre as pessoas jurídicas de direito privado (art. 44) e as define assim:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
"Fins não econômicos" não quer dizer que a Loja não possa ter dinheiro. Ela recebe mensalidades, mantém um templo, paga contas e pode ter patrimônio. O que a define é que o resultado não é repartido entre os membros: tudo vai para os objetivos da própria associação. O modelo de estatuto que o Grande Oriente do Brasil (GOB) oferece às suas Lojas, por exemplo, apresenta a Loja como associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, regida pelo Código Civil, e proíbe distribuir patrimônio ou sobras entre associados e dirigentes.
O parágrafo único do art. 53 acrescenta um ponto que costuma surpreender: entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos. A relação jurídica de cada Irmão é com a Loja, não com os outros Irmãos.
Quando a Loja passa a existir para a lei
A existência legal começa com o registro. Pelo art. 45 do Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, e todas as alterações posteriores devem ser averbadas nesse registro. No caso das associações, o registro é feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, como explicamos em registro em cartório e CNPJ da Loja.
É por isso que se fala em duas "fundações": a maçônica, quando a Potência concede a Carta Constitutiva, e a civil, quando o estatuto é registrado. O próprio modelo do GOB distingue a data em que a Loja foi "maçonicamente fundada" da data em que foi "civilmente constituída". Algumas Obediências tornam o registro um dever expresso: o Regulamento Geral da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo lista entre os deveres das Lojas adquirir personalidade jurídica, registrá-la no cartório e nos órgãos fiscais e manter conta bancária.
O que os arts. 53 a 61 do Código Civil exigem da Loja
Os artigos são curtos, mas cada um tem consequência prática para a administração.
- Art. 54 (conteúdo do estatuto): sob pena de nulidade, o estatuto precisa trazer sete itens, como denominação, fins e sede, requisitos de admissão e exclusão, fontes de recursos e forma de aprovar as contas. Detalhamos a lista em estatuto da Loja: os itens que a lei exige.
- Art. 55 (igualdade): os associados têm direitos iguais, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais. É nessa regra que se apoiam os estatutos que vinculam certos direitos ao grau do Irmão, como votar e ser votado.
- Art. 56 (intransmissibilidade): a qualidade de associado não se transfere, salvo se o estatuto dispuser de outro modo.
- Art. 57 (exclusão): só com justa causa, reconhecida em procedimento que assegure defesa e recurso, nos termos do estatuto.
- Art. 58: nenhum associado pode ser impedido de exercer direito ou função que lhe foi legitimamente conferido, a não ser nos casos e na forma previstos na lei ou no estatuto.
- Art. 59 (competência da assembleia): destituir os administradores e alterar o estatuto são decisões privativas da assembleia geral, convocada especialmente para isso, com o quórum que o estatuto fixar.
- Art. 60 (convocação): os órgãos deliberativos são convocados na forma do estatuto, e um quinto dos associados tem sempre o direito de promover a convocação.
- Art. 61 (dissolução): se a associação for dissolvida, o patrimônio que sobrar vai para a entidade de fins não econômicos indicada no estatuto ou, se ele for omisso, para instituição pública de fins iguais ou semelhantes, por deliberação dos associados.
O tema de convocação e quórum é tão sensível que ganhou um artigo próprio: assembleia geral da Loja, convocação e quórum.
Duas ordens de regras ao mesmo tempo
Na prática, a Loja vive sob duas camadas de normas:
- A legislação civil, que vale para qualquer associação: Código Civil, Lei de Registros Públicos e normas da Receita Federal.
- A legislação maçônica, que vem da Obediência à qual a Loja está ligada: Constituição, Regulamento Geral, decretos e o rito adotado.
As duas camadas precisam conversar. Quando a Obediência define, por exemplo, que o patrimônio de uma Loja dissolvida vai para o Grande Oriente ou para a Grande Loja, isso precisa estar escrito no estatuto registrado, porque é o estatuto que o art. 61 manda seguir. Da mesma forma, Potências como o GOB e a Grande Loja paulista exigem aprovar o estatuto da Loja antes que ele seja levado a cartório. Como essas regras mudam de uma Obediência para outra, consulte sempre o regulamento da sua Potência.
Quem responde pelos atos da Loja
O art. 47 do Código Civil diz que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica quando praticados dentro dos poderes definidos no ato constitutivo. Por isso o estatuto deve dizer com clareza quem representa a Loja judicial e extrajudicialmente (em geral, o Venerável, como presidente) e quais documentos exigem assinatura conjunta, por exemplo do Venerável com o Tesoureiro nos assuntos financeiros. Uma boa divisão de tarefas está descrita em quem faz o quê na administração da Loja.
Separar o patrimônio da Loja do patrimônio dos Irmãos também é dever de quem administra. Conta bancária em nome da Loja, recibos e prestação de contas regular evitam a confusão entre bens pessoais e bens da associação.
Perguntas frequentes
A Loja precisa ser registrada para funcionar?
Para funcionar maçonicamente, a Loja depende da sua Obediência. Para existir perante a lei (ter CNPJ, abrir conta, assinar contratos, ser dona de imóvel), precisa do registro do estatuto no cartório, conforme o art. 45 do Código Civil.
Os Irmãos respondem pelas dívidas da Loja?
O estatuto deve declarar se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Essa declaração é exigida no registro (art. 46, V, do Código Civil). O modelo de estatuto do GOB, por exemplo, diz que os associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente. Em casos concretos, procure um advogado.
Associação e sociedade são a mesma coisa?
Não. A sociedade tem finalidade econômica e reparte resultados entre os sócios. A associação não reparte resultados entre os associados.
Este texto explica a lei em termos gerais e não substitui a orientação de um advogado nem as normas da sua Obediência para o caso concreto.
Fontes consultadas
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002, texto compilado (Planalto)
- Modelo de Estatuto para as Lojas da Federação (Grande Oriente do Brasil)
- Regulamento Geral da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo (cópia publicada por Loja jurisdicionada)
- Como registrar atos de uma Associação? (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso)