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Estatuto de loja maçônica: os itens que a lei exige

O estatuto de loja maçônica precisa ter os sete itens do art. 54 do Código Civil, sob pena de nulidade. Veja a lista e o que o cartório e a Obediência conferem.

Equipe Mason Control5 min de leitura

O estatuto de loja maçônica é o documento que dá existência civil à Loja e, pela lei, precisa conter sete itens obrigatórios listados no art. 54 do Código Civil, sob pena de nulidade. Além deles, o cartório confere as informações do art. 46 do mesmo Código e do art. 120 da Lei de Registros Públicos, e a sua Obediência costuma ter exigências próprias. Este guia reúne tudo isso numa lista de conferência.

O que o art. 54 do Código Civil exige no estatuto

O texto da lei começa assim:

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

E lista, nos incisos I a VII:

  1. a denominação, os fins e a sede da associação;
  2. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
  3. os direitos e deveres dos associados;
  4. as fontes de recursos para sua manutenção;
  5. o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
  6. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
  7. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Os incisos V e VII foram alterados ou incluídos pela Lei 11.127/2005, por isso estatutos muito antigos podem não tratar desses pontos e merecem revisão.

Como cada item se aplica à Loja

Denominação, fins e sede

O nome civil da Loja, seus objetivos e o endereço. Algumas Obediências definem como a Loja deve se identificar: o modelo de estatuto do Grande Oriente do Brasil (GOB), por exemplo, exige que os documentos oficiais tragam a indicação de que a Loja é federada ao GOB. O Regulamento Geral da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo (GLESP) proíbe abreviaturas maçônicas no estatuto e nos impressos de uso externo.

Admissão, demissão e exclusão

O estatuto pode remeter às regras de admissão da Obediência, mas precisa deixar claro o caminho. Na exclusão, o art. 57 do Código Civil só a admite com justa causa e em procedimento que assegure defesa e recurso. O modelo do GOB, por exemplo, prevê prazo para defesa prévia e recurso à assembleia geral.

Direitos e deveres

Aqui entram votar e ser votado, frequência, pontualidade nas contribuições e outros deveres. O art. 55 permite criar categorias com vantagens especiais, o que permite ligar certos direitos ao grau do Irmão.

Recursos para a manutenção

Mensalidades, taxas, doações, rendas de eventos e patrimoniais. Vale prever que os valores recolhidos para beneficência têm destino exclusivo, como faz o modelo do GOB. A gestão desse dinheiro no dia a dia é tema da tesouraria da Loja.

Órgãos deliberativos

Quem compõe a assembleia geral, como ela é convocada, qual o quórum para instalar e para decidir. É o ponto que mais gera disputa; veja assembleia geral da Loja: convocação e quórum.

Alteração do estatuto e dissolução

O estatuto deve dizer como se reforma e como se dissolve. A Obediência costuma fixar o destino dos bens: no modelo do GOB, vão para o Grande Oriente estadual ou para o GOB; no Regulamento da GLESP, para a Grande Loja.

Gestão administrativa e aprovação de contas

Quem administra, quem assina, como e quando as contas são apresentadas e aprovadas. O modelo do GOB, por exemplo, prevê exercício igual ao ano civil e balanço anual com parecer da Comissão de Finanças.

O que o cartório confere além do art. 54

O registro da associação deve declarar, entre outros pontos, o que está no art. 46 do Código Civil e no art. 120 da Lei 6.015/1973:

  • denominação, fins, sede, tempo de duração e fundo social, quando houver;
  • nome e individualização dos fundadores e dos diretores;
  • o modo como a associação é administrada e representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
  • se o ato constitutivo é reformável quanto à administração, e de que modo;
  • se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
  • as condições de extinção e o destino do patrimônio nesse caso.

Além disso, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 1º, § 2º, diz que os atos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser registrados quando visados por advogado, sob pena de nulidade. Os passos do registro estão em registro em cartório e CNPJ da Loja.

O que a Obediência costuma exigir

Cada Potência tem as suas regras, e o estatuto civil não pode contrariá-las. Dois exemplos verificados:

  • GOB: o modelo de estatuto prevê que ele seja aprovado pelo Conselho Federal do GOB antes do registro em cartório, e que qualquer alteração também passe por essa aprovação.
  • GLESP: o Regulamento Geral lista itens que o estatuto da Loja deve conter, como duração de um ano para o mandato da diretoria e obediência às leis da Grande Loja, e exige aprovação pela Comissão Permanente de Leis antes do registro.

Se a sua Loja pertence a outra Obediência, peça à Secretaria da Potência o modelo ou as instruções vigentes.

Estatuto e regimento interno: qual a diferença

O estatuto é o documento registrado, que trata do essencial exigido por lei. O regimento interno detalha o funcionamento do dia a dia (horários, rotinas, comissões). No modelo do GOB, por exemplo, ele é aprovado pela maioria dos presentes em assembleia da própria Loja e cuida dos detalhes que não estejam na legislação da Obediência, no estatuto ou nas normas do rito. Deixar no estatuto apenas o que precisa estar lá facilita a vida: cada mudança no estatuto exige assembleia especial e averbação no cartório.

Lista de conferência para revisar o estatuto da sua Loja

  • Os sete itens do art. 54 estão presentes e claros?
  • O estatuto diz quem representa a Loja e quais documentos exigem assinatura conjunta?
  • Diz se os associados respondem ou não pelas obrigações da Loja?
  • Define quórum de instalação e quórum de deliberação para reforma e destituição?
  • Indica o destino do patrimônio na dissolução, de acordo com a Obediência?
  • A última versão foi aprovada pela Potência e averbada no cartório?

Este texto é informativo. Para redigir ou reformar o estatuto, conte com um advogado e com as instruções da sua Obediência.

Fontes consultadas

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