Encarregado de dados na Loja: é obrigatório ter um?
Encarregado de dados (DPO) na Loja maçônica: quando a LGPD exige, quando a ANPD dispensa agentes de pequeno porte e por que o alto risco é decisivo.
Equipe Mason Control5 min de leitura
A Loja precisa de um encarregado de dados? Depende. A LGPD manda o controlador indicar um encarregado (art. 41), mas a ANPD dispensa dessa obrigação os agentes de tratamento de pequeno porte, categoria que inclui associações sem fins lucrativos, desde que não realizem tratamento de alto risco e cumpram os demais requisitos da norma. Como a Loja trata dados sensíveis, a resposta passa por uma avaliação de risco que cada Loja precisa fazer. Mesmo dispensada, ela deve manter um canal de comunicação com os titulares. Este texto é uma explicação geral, não um parecer jurídico.
O que é o encarregado de dados
A Lei nº 13.709/2018 define o encarregado, também chamado de DPO, como a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (art. 5º, VIII, na redação dada pela Lei nº 15.352/2026, a mesma lei que transformou a ANPD em agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados).
Pelo art. 41, § 2º, cabe a ele, entre outras atividades: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, receber comunicações da ANPD e orientar as pessoas da organização sobre as práticas de proteção de dados.
A regra geral e a dispensa para pequeno porte
O art. 41 diz que o controlador "deverá indicar encarregado". O § 3º do mesmo artigo permite que a ANPD estabeleça hipóteses de dispensa, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações.
A ANPD fez isso na Resolução CD/ANPD nº 2/2022:
- O art. 2º, I, inclui entre os agentes de tratamento de pequeno porte as "pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos". Uma Loja constituída como associação civil se encaixa aqui.
- O art. 11 diz que esses agentes "não são obrigados a indicar o encarregado".
- O § 1º do art. 11 exige que, sem encarregado, o agente disponibilize um canal de comunicação com o titular.
- O § 2º considera a indicação de encarregado uma boa prática de governança.
As condições: quando a dispensa não vale
O art. 3º da mesma resolução tira o tratamento diferenciado de quem:
- realiza tratamento de alto risco para os titulares;
- tem receita bruta acima do limite fixado para empresa de pequeno porte, que o guia da ANPD sobre o encarregado indica como R$ 4,8 milhões por ano-calendário;
- pertence a grupo econômico cuja receita global ultrapasse esses limites.
Para a maioria das Lojas, os itens 2 e 3 não são problema. O ponto decisivo é o primeiro.
A Loja faz tratamento de alto risco?
O art. 4º da Resolução nº 2/2022 considera de alto risco o tratamento que atende, ao mesmo tempo, a pelo menos um critério geral e um critério específico.
Critérios gerais:
- tratamento de dados pessoais em larga escala; ou
- tratamento que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares.
Critérios específicos, entre outros:
- uso de tecnologias emergentes ou inovadoras;
- vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público;
- decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado;
- utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados de crianças, adolescentes e idosos.
Como a filiação maçônica tende a ser tratada como dado sensível, conforme explicado em por que a filiação é dado pessoal sensível, e o quadro pode incluir Irmãos idosos, a Loja provavelmente atende a um critério específico. A pergunta que resta é se atende a um critério geral: o tratamento pode afetar significativamente os interesses e direitos fundamentais dos Irmãos? Num exemplo do seu guia sobre o encarregado, a ANPD concluiu que uma pequena empresa que tratava dados de saúde de idosos fazia tratamento de alto risco e, por isso, deveria indicar encarregado, mesmo sendo de pequeno porte.
Não há resposta única para todas as Lojas. Uma Loja pequena, com cadastro mínimo e bem protegido, está numa situação diferente de uma que mantém dados de saúde de Irmãos e familiares na Hospitalaria. Faça a avaliação com apoio jurídico e registre a conclusão.
Quem pode ser o encarregado
A Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamenta a atuação do encarregado, responde às dúvidas mais comuns:
- Pode ser um Irmão do quadro ou alguém de fora, pessoa natural ou jurídica (art. 12).
- Não exige certificação nem inscrição em qualquer entidade (art. 14).
- Deve se comunicar com titulares e com a ANPD de forma clara e em língua portuguesa (art. 13).
- A indicação é feita por ato formal: documento escrito, datado e assinado (art. 3º, § 1º).
- A identidade e o contato devem ser divulgados publicamente, em local de destaque no site da Loja; quem não tem site pode usar outros meios habituais de contato com os titulares (art. 9º, caput e § 3º).
- Pode acumular funções, desde que não haja conflito de interesse (art. 19). O conflito pode surgir quando o encarregado também toma decisões estratégicas sobre o tratamento de dados, o que merece atenção se a Loja pensar em indicar quem preside.
Importante: quem responde pela conformidade é a Loja, não o encarregado (arts. 11 e 17 da Resolução nº 18/2024).
Se a Loja decidir não indicar encarregado
Mesmo no cenário de dispensa, a Loja precisa de um canal para receber pedidos e reclamações dos titulares e para responder a eles, como explica o texto sobre direitos do titular. Um e-mail institucional divulgado ao quadro, com um oficial responsável por acompanhá-lo, é o mínimo. Lembre-se também de que alguém terá de agir rápido diante de um vazamento de dados.
Fontes consultadas
- Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, texto compilado (Planalto)
- Lei nº 15.352/2026, transforma a ANPD em agência reguladora (Câmara dos Deputados)
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022, agentes de tratamento de pequeno porte (ANPD)
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024, atuação do encarregado (DOU, cópia publicada pelo TJBA)
- Guia orientativo Atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, 2024 (ANPD)